DOC. 180.4941.3002.6800

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exibição incidental de documentos. Presunção ficta. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Contrato em mãos de terceiro. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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