DOC. 180.4941.3003.9500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão que altera a tipificação da sentença condenatória. Hipótese que não abrange o julgamento de recurso exclusivo da defesa com provimento para reconhecer cometimento de delito menos grave, com redução de pena. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão, proferido em recurso exclusivo da defesa, alterou a tipificação da sentença condenatória, para reconhecer o cometimento de delito menos grave, com redução da pena de multa, motivo pelo qual não será considerado como marco interruptivo da prescrição, sob pena de reformatio in pejus.

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