DOC. 180.4941.3004.5400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Incomunicabilidade das condições de caráter pessoal. Participação de menor importância. Cotejo analítico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade de utilização de arestos provenientes de habeas corpus. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ.

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