DOC. 180.4941.3004.8000

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Imposição de regime prisional mais gravoso em face da existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Negativa de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Fundamento com base na quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Reconhecida circunstância judicial desfavorável, com a conseqüente fixação da pena-base acima do mínimo legal, inexiste constrangimento ilegal na fixação de regime mais gravoso. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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