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DOC. 180.4941.3005.1000

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Súmula agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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