DOC. 180.4941.3005.1200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.

«1. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, na análise do pleito realizado pela parte agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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