DOC. 180.4941.3005.1900

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória. Erro material. Retificação. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Agravo regimental parcialmente provido para correção de erro material.

«1. É retificado erro material para reconhecer o prequestionamento da matéria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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