STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Tratamento de saúde. Direito individual indisponível. Legitimidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
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