DOC. 180.4960.4002.2700

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Interpretação de claúsulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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