STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação civil pública. Contratação direta de serviços de advocacia. Ausência de singularidade do serviço e notoriedade da empresa e advogados. Contratação direta, sem licitação. Ilegalidade. Ausência de vício apto a ensejar a desconstituição do acórdão rescindendo.
«1 - Ação rescisória ajuizada com arrimo no CPC, art. 485, V, pela qual se busca a desconstituição de acórdão da Segunda Turma desta Corte, que reconheceu a nulidade do contrato firmado entre o requerente, escritório de advocacia, e o Município, em razão da ausência de demonstração tanto da notoriedade da empresa e dos advogados como da singularidade dos serviços jurídicos, requisitos exigidos para a legalidade da contração sem licitação.
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