STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1 - No caso dos autos, o recorrente afirma que o valor em cobrança não poderia ter sido extinto com utilização de numerário obtido em cautelar de arresto, em virtude de sua adesão ao REFAZ III. Todavia, nesse ponto, o acórdão recorrido asseverou, expressamente, que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento. Logo, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
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