DOC. 180.5145.8001.2100

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Matéria constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Declarando por ilegítima a incidência da contribuição previdenciária (FUNRURAL) sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, o Tribunal regional decidiu pela extensão dessa inconstitucionalidade à Lei 10.256/2001.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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