STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Medida cautelar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF.
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