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DOC. 180.5145.8002.4700

STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de alimentos. Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte, não conhecendo do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência da requerente.

«1 - Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta.

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