STJ. Recurso ordinário em habeas. Tráfico privilegiado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Parecer pelo não provimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Não hediondez do delito de tráfico privilegiado. Prisão cautelar por tempo suficiente para progressão de regime. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Recurso ordinário provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.
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