DOC. 180.5175.2001.9600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intepretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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