DOC. 180.5175.2003.0500

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente o Súmula 211/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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