DOC. 180.5231.0003.8300

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato. Execução. Título executivo extrajudicial. Procedimento cognitivo. Necessidade. Acórdão recorrido. Argumentos. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide e de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).