STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dobra acionária não contemplada no título executivo judicial. Impossibilidade de inclusão no cálculo da indenização. Coisa julgada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.
«1 - A execução do valor indenizatório deve ser promovida nos estritos limites determinados no título executivo judicial, não sendo possível a inclusão de parcelas relativas às ações da telefonia móvel (dobra acionária) sem condenação expressa da fase de conhecimento, em obediência ao instituto da coisa julgada material.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito