STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritiva de direitos. CP, art. 44. Requisitos objetivos e subjetivos. Preenchimento. Medida suficiente para a repressão e prevenção do delito. Ordem concedida de ofício.
«1 - Constatado que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para o deferimento da permuta, devida a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, mostrando-se a medida suficiente para a prevenção e repressão da conduta incriminada.
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