DOC. 180.5231.0005.1500

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sentença. Intimação. Ausência de nulidade.

«1 - Não há que se falar em nulidade no presente caso, pois a agravante, que respondia solta ao processo, foi intimada pessoalmente da sentença, após seu advogado constituído também ter sido, por meio do Diário da Justiça. Observância do CPP, art. 392 - Código de Processo Penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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