STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de realização de audiência de custódia. Ilegalidade. Inexistência. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada em elementos concretos, evidenciada a periculosidade com base no modus operandi do delito. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Este Superior Tribunal tem decidido que a não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante (HC 344.989/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/4/2016).
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