DOC. 180.5231.0005.2900

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão pela prescrição e extinção da punibilidade. Alegação de não se aplicar a Súmula Vinculante 24/STF . Jurisprudência consolidada. Súmula aplicada aos crimes cometidos antes e depois de sua vigência.

«1 - Considerando a reprimenda aplicada ao ora agravante - de 2 anos de reclusão - , a prescrição teria ocorrido no período de 4 anos (CP, art. 109, V,), não tendo esse lapso temporal se concretizado em razão das causas interruptivas (recebimento da denúncia em 8/5/2012 e publicação da sentença condenatória em 16/1/2013).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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