DOC. 180.5231.0005.4000

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Inevidência de ilegalidade. Adolescente em cumprimento de medida de internação. Pretensão de trancamento de ação socioeducativa em curso por fatos anteriores. Inviabilidade. Precedentes.

«1 - Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o recurso em habeas corpus.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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