DOC. 180.5231.0006.0200

STJ. Habeas corpus. Operação paiva luz. Organização criminosa. Estrutura armada e voltada para a prática de tráfico internacional de drogas. Condenação. Excesso de prazo para julgamento da apelação do réu.

«1 - Embora a complexidade do feito possa ter justificado a demora até agora para apreciação das apelações da acusação e do ora paciente, para que não se efetive o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, é recomendável que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região examine prontamente o recurso em questão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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