STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente e inédita. Habeas corpus denegado.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
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