DOC. 180.5231.0006.3000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Extorsão. Trancamento da denúncia. Impossibilidade. Teratologia. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - As matérias aventadas nesta ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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