DOC. 180.5231.0006.8100

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Execução penal. Ingresso de preso no sistema penitenciário federal. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Motivação objetiva do Juízo Federal para recusa do pedido de transferência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1 - O período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo Juízo de origem (Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º).

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