DOC. 180.5231.0006.9600

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF». (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017)

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