STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preliminar de suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Inexistência de omissão ou obscuridade. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial das ações. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Não merece acolhida a pretensão de sobrestamento do feito por 180 dias em razão do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial formulado pela OI S/A, tendo em vista que, no caso, não é possível verificar a possibilidade da prática de atos expropriatórios, pois o agravo de instrumento interposto na origem ainda pretende estabelecer o quantum devido a ser executado.
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