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DOC. 180.5392.9001.6300

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Questão, ademais, dependente do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada.

«1 - O acórdão recorrido se alinha com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos». (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015).

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