DOC. 180.5392.9003.1000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, corrupção de menores e resistência. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Sobreveio sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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