STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Injúria racial. Denúncia. Menção à outra ação penal. Imputação do mesmo delito. Suposta ofensa aos princípio da inocência e do devido processo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Coação ilegal atual ou iminente. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito