STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do ato. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. STF e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.
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