DOC. 180.5392.9004.7300

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubo majorado. Discricionariedade relativa. Pena-base. Concurso de pessoas. Possibilidade de valoração na primeira fase. Aumento acima do mínimo legal. Possibilidade. Elevado número de agentes. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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