DOC. 180.5392.9004.8700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Julgamento da apelação não unânime. Voto vencido em favor do agravante. Embargos infringentes. Ausência. Esgotamento das vias recursais. Necessidade. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ.

«A ausência de impugnação ao fundamento da decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 207/STJ, atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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