DOC. 180.5392.9005.2500

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Escusas peremptórias. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Ausência. Quesitação. Preclusão. Ausência de impugnação no REsp. Abordagem no agravo. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - «Hodiernamente, a jurisprudência desta Corte Superior não admite a declaração de nulidades por presunção, razão pela qual a parte interessada tem o ônus de demonstrar o prejuízo sofrido pela irregularidade, mesmo nos casos das denominadas nulidades absolutas.» (HC 214.292/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017).

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