DOC. 180.5392.9005.3800

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Temas analisados nesta corte no HC 332.405/SC. Reiteração de pedido. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de agravamento da pena do réu. Agravo não provido.

«1 - Quantos aos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de alteração do regime prisional e de deferimento da permuta legal, trata-se o recurso especial, nesta parte, de mera reiteração do HC 332.405/SC, já apreciado por esta Corte.

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