STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Segunda fase da dosimetria. Reincidente específico. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade.
«I - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.»
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