STJ. Agravo interno no recurso especial. Habilitação/impugnação de crédito. Declaração de responsabilidade de empresa em recuperação judicial, por sucessão empresarial e desconsideração da personalidade jurídica. Ação em fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Competência do juízo onde se processa a recuperação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o objetivo de restabelecimento da empresa.
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