DOC. 180.5414.9634.7474

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, NULIDADE DA SENTENÇA E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ADEQUADA. GRATUIDADE MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA REGULARIDADE DOS ENCARGOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de revisão contratual cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização, julgou improcedentes os pedidos da autora, reconhecendo a validade dos contratos bancários celebrados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).