DOC. 180.5422.5000.4600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Manutenção em cativeiro de espécies passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do ibama. Multa. Fixação. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Acórdão fundamentado no direito fundamental à dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).