DOC. 180.5422.5000.5800

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Matéria tratada nos arts. 145, II, e 149, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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