DOC. 180.5422.5000.9700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente, no processo administrativo. Lei 9.873/99. Ocorrência de causas interruptivas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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