DOC. 180.5422.5000.9900

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/09/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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