DOC. 180.5422.5001.5800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação a dispositivo constitucional. Violação de Súmulas. Impossibilidade de análise na via especial. Conclusão acerca dos danos materiais, morais e lucros cessantes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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