DOC. 180.5422.5001.7600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Impossibilidade. Prisão preventiva decretada. Recorrente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal».

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