DOC. 180.5422.5002.0600

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto contra V. Acórdão que não conheceu do writ impetrado. Alegação de incompetência e suspeição do juízo primevo. Incompetência não vislumbrada de plano. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade. Suspeição. Questão já analisada pela corte de origem em incidente próprio. Fatos novos. Ausência de alteração do quadro fático anterior. Recurso não provido.

«I - Faz-se excepcional a arguição de incompetência em sede de habeas corpus, devendo ser manifesta a ilegalidade e demonstrada de plano, através de prova pré-constituída e desde que não seja necessária a incursão no conjunto fático probatório.

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