STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros de mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, apreciado sob o rito da repercussão geral, em 19/04/2017, consolidou entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
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