STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime prisional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.
«1 - As questões atinentes à aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas e ao regime prisional não foram objeto de debate no acórdão impugnado. Nem sequer foram opostos embargos declaratórios pela parte para suscitar o tema. Por isso, inafastável, ao caso, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito